Supremo proíbe que Judiciário aumente salário de servidores
Ministros aprovaram por unanimidade súmula que vale para os estados. Entendimento é que isonomia não pode ser usada para conceder reajuste.
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma súmula vinculante (entendimento para ser seguido por outros tribunais em ações que tratarem do mesmo assunto) que proíbe o Judiciário nos estados de conceder aumento a servidores públicos.
A decisão se refere a casos em que servidores pedem reajuste com base no princípio da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei e não deve haver distinção entre os que estão na mesma situação.
Para os ministros, que aprovaram o texto por unanimidade, o Judiciário não pode conceder os aumentos, porque isso seria legislar, que é função do Legislativo.
“Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”, diz o texto da súmula.
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