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13 de Abril de 2021

Pressão: plenário deve retirar limite de gasto em saúde do orçamento impositivo

Fernanda de Castro Nakamura, Advogado
há 6 anos

Pressão do movimento social pode fazer deputados retirar a Saúde do Orçamento Impositivo.

O texto que obriga a União a destinar, no mínimo, 15% da receita corrente líquida para a saúde, pode ser retirada por deputados que não querem limites no texto constitucional, porque entendem que engessaria mudanças futuras.

Deputados ligados à área da saúde estão confiantes de que o Plenário vai retirar da PEC do orçamento impositivo (PEC 358/13) a parte que estabelece o mínimo que o governo tem de investir em saúde. São necessários 308 votos favoráveis para manter os limites na proposta.

A votação deste ponto, que é um dos destaques, está prevista para a próxima quarta-feira. A PEC já teve o texto base aprovado na semana passada e foi retirada de pauta nesta semana para dar tempo para que governo, Câmara e Senado cheguem a um acordo.

Para o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, a mobilização das entidades ligadas à luta em defesa da Saúde e outras organizações do movimento social foi determinante para que tanto parlamentares como representantes do governo reavaliassem o texto da PEC. "Nosso movimento tem cumprido um papel fundamental neste processo de discussão. Temos que ampliar nossa mobilização para impedir retrocessos para o financiamento do SUS".

O líder do governo em exercício, deputado Henrique Fontana (PT-RS), já admitiu a possibilidade de fatiamento da proposta. Até então, o governo defendia o texto que veio do Senado – com os limites de gastos para a saúde e a obrigatoriedade de liberação das emendas dos parlamentares. “A posição que o governo defendeu no Senado está gerando um impasse, e temos de verificar se surge uma alternativa melhor”, disse Fontana.

Sem votos

O vice-líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), avalia que o governo percebeu que não terá os 308 votos necessários. “O governo tem uma base até muito maior do que isso, mas não tem nenhum cidadão em Plenário que vai votar contra o financiamento da saúde. É uma proposta draconiana que coloca na Constituição o que hoje é definido em lei complementar. A presidente vai dizer que não pode colocar mais dinheiro na saúde porque os deputados não deixaram”, argumentou.

Para relator da PEC, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), o governo sai ganhando com o adiamento da discussão da PEC do orçamento impositivo. “Se votássemos hoje, o governo perderia no voto, mas quando se adia a votação, é possível que o lado que sairia perdendo possa virar o jogo”, disse.

Receita corrente

A PEC obriga o governo federal a liberar os recursos das emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, desde que metade delas seja vinculada a ações e serviços públicos de saúde. Essas emendas são destinadas a pequenas obras e investimentos nos municípios da base eleitoral do parlamentar. Sobre este ponto, que já foi aprovado, há consenso.

No entanto, o acordo feito entre governo e Senado incluiu na proposta o piso de gastos com a saúde, ponto que teve rejeição entre os deputados. A Câmara chegou a fatiar a PEC do orçamento impositivo em duas propostas – uma com a obrigatoriedade de liberação das emendas e outra com os limites de investimento em saúde. As propostas foram unidas novamente durante a tramitação na comissão especial para não impedir a continuidade de sua tramitação.

15%

O texto que desagrada aos deputados da saúde e corre o risco de ser retirado da proposta obriga a União a destinar, no mínimo, 15% da RCL para a saúde. Os 15% serão alcançados gradualmente após cinco anos.

O percentual mínimo obrigatório será de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018. A proposta também revoga a previsão constitucional de que uma lei complementar revisará, a cada cinco anos, as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.

Fonte: http://www.saudemaisdez.org.br/index.php/2012-10-10-19-31-44/93-pressao-plenario-deve-retirar-limite...

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